Termos de Utilização

A - Âmbito e objetivo

  1. Estes Termos e Condições de Utilização regulam a obtenção e utilização da aplicação para dispositivos móveis STAYAWAY COVID (doravante referida como aplicação).
  2. A aplicação foi desenvolvida no âmbito de um projeto coordenado pelo Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) e pelo Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), com o apoio das empresas Keyruptive e Ubirider (doravante, os promotores). Faz parte da iniciativa INCoDe.2030, apoiada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), que irá operar e manter o sistema e assumir o papel de responsável pelo tratamento de dados, para efeitos de legislação relativa a dados pessoais.
  3. A aplicação é parte de um sistema informático cujo objetivo é informar o utilizador sobre a sua potencial exposição a alguém disgnosticado com COVID-19. 

B - Condições de acesso e utilização

  1. A aplicação é de acesso público e gratuito. Não se destina a utilizadores com idade inferior a 13 anos.
  2. A participação e utilização da aplicação são voluntárias, permitindo aos utilizadores deixar de a utilizar em qualquer momento, com base numa decisão autónoma e unilateral.
  3. Ao instalar a aplicação, o utilizador declara ter entendido e aceitado as condições seguintes e a informação legal relacionada com a aplicação. Se o utilizador não concordar com estas condições então não deverá utilizar a aplicação.

C - Funcionalidades da aplicação

  1. A aplicação informa o utilizador do seu potencial risco de contágio com base na sua exposição a alguém diagnosticado com COVID-19.
  2. A ativação da interface Bluetooth é necessária para a operação da aplicação.
  3. Diariamente, a aplicação gera aleatoriamente uma chave privada para geração de identificadores aleatórios não associável ao dispositivo móvel, à aplicação ou ao utilizador. A aplicação difunde continuamente por Bluetooth um identificador aleatório gerado a cada 15 minutos pela chave privada diária. A aplicação guarda todos os identificadores aleatórios que recebe de dispositivos móveis próximos a executar a aplicação. Adicionalmente, a aplicação obtém de um servidor público SPD a lista de chaves privadas diárias de utilizadores diagnosticados com COVID-19 e utiliza estas chaves para calcular os correspondentes identificadores aleatórios. Comparando estes identificadores aleatórios com os recebidos por Bluetooth e armazenados localmente a aplicação avalia o eventual risco de contágio. Se o cruzamento dos dados revelar contactos com um utilizador diagnosticado com COVID-19, com uma distância igual ou inferior a 2 metros e cuja duração perfaça 15 minutos, a aplicação alerta o utilizador.
  4. Na eventualidade de o utilizador da aplicação ser diagnosticado com COVID-19, a entidade responsável pelo diagnóstico gera um Código de Legitimação, único e válido para uma utilização apenas e por um período limitado de tempo que o utilizador poderá, voluntariamente, introduzir na aplicação. Este código permitirá à aplicação submeter ao servidor público SPD as chaves privadas do utilizador. Outros utilizadores que tenham estado com contacto próximo com o diagnosticado com COVID-19, conforme o ponto 3.3, serão alertados da exposição e em que data mais recente ocorreu. Uma vez reportado um diagnóstico positivo, a aplicação cessa de operar.
  5. A aplicação oferece recomendações a seguir pelo utilizador.
  6. A aplicação não rastreia a localização do utilizador nem usa serviços de geolocalização.
  7. A aplicação não executa qualquer avaliação médica nem prescreve quaisquer medidas, como por exemplo, de quarentena.

D - Deveres e responsabilidades do utilizador

  1. O utilizador é responsável pela utilização da aplicação.
  2. O utilizador deverá tomar as medidas de segurança necessárias para proteger o seu dispositivo contra acesso não-autorizado de terceiros e contra aplicações danosas. O utilizador é alertado para os riscos de segurança associados à utilização da Internet e tecnologias baseadas na Internet.
  3. O utilizador deverá manter a aplicação atualizada. Não é cedido o direito ao utilizador para utilização de uma versão específica da aplicação.
  4. O utilizador deverá verificar a correção e completude da informação introduzida na aplicação.
  5. Ao utilizar a aplicação, o utilizador é responsável por respeitar as disposições legais e estes Termos e Condições de Utilização.

E - Responsabilidade e garantia

  1. Apesar de a FCT e os programadores desenvolverem todos os esforços para assegurar a correção da informação, conteúdo e comunicações constantes da aplicação, não oferecem qualquer garantia da sua correção, precisão, atualidade ou fiabilidade. A FCT reserva o direito de, em qualquer altura, sem notícia prévia, parcial ou totalmente alterar, eliminar ou temporariamente não publicar informação ou conteúdos na e sobre a aplicação.
  2. Na medida em que a lei o permita, a FCT e os promotores expressamente excluem qualquer responsabilidade por danos materiais ou imateriais, incluindo danos emergentes ou lucros cessantes, decorrentes, por exemplo, do acesso, utilização ou não utilização da aplicação e das informações, conteúdos e comunicações associados, do uso indevido da ligação, de falhas técnicas ou da violação dos deveres de cuidado dos utilizadores.
  3. O utilizador é responsável e assume os riscos advenientes de qualquer ação ou comportamento assumido em virtude do acesso a informações, conteúdos ou comunicações através da aplicação, por exemplo, a opção pelo isolamento profilático ou quarentena. Em caso algum a FCT ou os promotores serão responsáveis por quaisquer danos daí resultantes.

F - Proteção de dados

  1. Com base na GDPR, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas disposições da legislação nacional portuguesa sobre proteção de dados, todas as pessoas têm direito à privacidade e à proteção contra a utilização indevida dos seus dados pessoais. O tratamento de dados pessoais pela FCT como responsável pelo tratamento de dados é regido pela GDPR, pela Lei Portuguesa de Proteção de Dados e pela Política de Privacidade do sistema STAYAWYAY Covid.  Por conseguinte, em circunstância alguma esses dados serão partilhados ou vendidos a terceiros. E o seu tratamento será limitado ao estritamente necessário para os fins da aplicação acima descritos.

G - Cessação do uso da aplicação

  1. O utilizador pode terminar o uso da aplicação em qualquer altura eliminando ou desinstalando a aplicação do seu dispositivo móvel.
  2. Todo o sistema será descontinuado quando for declarado em Portugal o fim da pandemia.

H - Copyright e propriedade intelectual

  1. Os direitos de autor relativos à aplicação e seus conteúdos pertencem aos promotores.
  2. A informação e conteúdos na aplicação são tornados acessíveis ao público. Os conteúdos são publicados apenas para uso pessoal. Não é permitida qualquer outra reprodução ou transmissão de conteúdos a terceiros. O descarregamento ou cópia de conteúdos, incluindo as imagens, fotografias ou outros ficheiros não traduz qualquer transferência de direitos relativos a tais conteúdos. Os direitos de autor e quaisquer outros direitos relativos ao conteúdo, imagens, fotografias ou outros ficheiros desta aplicação são detidos exclusivamente pelos seus criadores (os detentores dos direitos de autor) bem como pelos respetivos licenciados, em particular a FCT. Para a reprodução de quaisquer dos referidos elementos, deverá ser obtida autorização prévia escrita dos detentores dos direitos de autor.

I - Disposições finais

  1. Estas disposições foram publicadas em Português e Inglês. Em caso de discrepância, prevalece a versão portuguesa.
  2. A utilização da aplicação é gratuita para os utilizadores. Quaisquer custos resultantes de acesso à Internet para viabilizar o funcionamento da aplicação são suportados pelo utilizador.
  3. A FCT reserva-se o direito de alterar ou estender os Termos e Condições de Utilização em qualquer momento, desde que a lei e os direitos de copyright dos titulares sejam respeitados. As novas condições serão antecipadamente comunicadas aos utilizadores de forma apropriada e serão consideradas como tacitamente aceites se nenhuma objeção for recebida no prazo de um mês.
  4. No caso de uma das disposições dos Termos e Condições de Utilização ser inválida ou não aplicável, as demais disposições não deverão ser afetadas.
  5. A Lei portuguesa deverá ser aplicada, salvo quando o direito da União Europeia determine outramente.